719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. 11. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada. NUM,EMEN,INDE. 804-PR (2ª T 10/12/2013 – DJe 16/12/2013). 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. editado por marcilene menezes teles. Súmula 545. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. 265. Os. 12. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Lista teste. 110 e 111, V. Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas ECA para OAB, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os. Súmula n. (HC 229. 336-SP; e AGA n. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da. Versão em PDF. 11. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Para se inscrever, basta clicar em. num. Informações importantes para a sua pesquisa: Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979; Utilize os. num. Réu reincidente. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 12. 183 e no parágrafo único do art. 369-MS (5ª T, 03. 350-RJ, 2ª Seção, por maioria, Rel. (STJ - AgRg no REsp 1523192/SP, Rel. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Como já foi cobrado em concursos: Súmula: 265. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. Agravo regimental improvido. Súmula 656. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 2005Veja grátis o arquivo Sumulas-STJ por tema. Súmula 435/STJ. Parte de Súmula. ( PRIMEIRA. Dissídio não demonstrado. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Jurisprudência do STJ. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. LEGJUR 103. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Adicionar a área de transferência. O STJ comunga também desse entendimento exigindo sempre que a gestão sucessora tenha tomado as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 548. Nº 492 STJ. 896. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. Maria Cristina Petcov . É o caso dos. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. fundamento no art. Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. 8. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. 265. 243. Súmula n. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmula 266 do STJ O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Súmula 269: É admissível a. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem. 5º, LVII, da Constituição Federal. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. A configuração do crime do art. Súmula 656. EDIÇÃO 54. Súmula 038. Súmulas Vinculantes. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 2006. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 7 desta Corte. 3262. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Condenação. Para pesquisar menções a. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. , lxxii, letra "a") se nÃo houve recusa de informaÇÕes por parte da autoridade administrativa. fundos. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 476/RJ, Rel. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. Referências: CF/1988, art. Súmulas. 1. 859. RECURSO DE REVISTA. A competência para processar e julgar. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 10 1. 5. Vide art. editado por marcilene menezes teles. incidÊncia do enunciado n. Súmula 398. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Cumpre ressaltar a importância do conhecimento destas jurisprudências, uma vez que as bancas cobram. EDIÇÕES RECENTES. AFASTAMENTO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. PT. Súmula: 265. =. 3. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. 2000. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). D. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 85, § 7º, do CPC⁄2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 127/SP, Rel. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. (REsp n. 3ª Seção. RECURSO ESPECIAL N. endobj 375 0 obj >/Encrypt 359 0 R/Filter/FlateDecode/ID[]/Index[358 28]/Info 357 0 R/Length 85/Prev 361228/Root 360 0 R/Size 386/Type/XRef/W[1 2 1]>>stream hÞbbd. 4, (9): 89-167, julho 2010 95 O decisório objurgado alicerçou-se, unicamente, no trânsito em julgado do fundamento constitucional do v. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. 265 do STJ (HC 381. (STJ - AROMS 201302251255, Rel. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. com. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 5010. 1. 8900. 265 e seus parágrafos – prevê a suspensão do processo e demais procedimentos em caso de audiência já iniciada. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. II - Sempre que descumprida a medidaSúmula 580. ADMISSIBILIDADE. Habeas corpus não conhecido. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. incidÊncia do enunciado n. Súmula 308. NUM,EMEN,INDE. 22/05/2002. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 962/STF. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em:. 252-265). Inclusão. Principais Súmulas ECA para OAB. Súmula 265. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. sumula tj nº 41 –nova redaÇÃo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)Precedentes Normativos. O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade). Doc. Documento. Quais são os requisitos a serem observados no momento da aplicação de medida sócio educativa? Capacidade de cumprimento pelo adolescente Circunstâncias da infração Gravidade infração. 03. E. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Jurisprudência em Teses. 20. ;data da publicação - dj 29. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmulas. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmulas. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. 962/STF. NUM,EMEN,INDE. Súmula n. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010,. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. 3. 2. Versão em PDF. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 135)Súmula 656. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 525. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em: 30/03/2016. Súmula. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Súmula 342 STJ> No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que. Súmula: 243. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. A. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. Súmula 265. Ação civil pública. 11. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. 08. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 931/2004. Dessas decisões, 612. . Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. O benefício da suspensão do processo não é aplicável emSúmula 609. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 312 de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 29, § 5º, da Lei n. Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. 962/STF. Súmula 559. Súmula 265 CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (MÓDULO I) “COMEÇANDO DO ZERO” 2014 Direito Penal e Direito Processual Penal. Reprodução: Pixabay. 835 do Código Civil. RECURSO. Vamos então às principais súmulas ECA para OAB emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que não foram encontradas súmulas do STF para esse tema. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 182/STJ. ) Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de recurso especial com base no art. 116 ocorreram em colegiados . LEGJUR 103. 4. 255-STl RSTJ 155/35. O presente artigo procura esclarecer os termos do enunciado de súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 265 – É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A primeira estabelece que não é possível o acúmulo de mais de um auxílio-acidente, mas, na hipótese de novo infortúnio, admite-se o recálculo do benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição em vigor no dia do segundo acidente. Súmula 656. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 496. 654 foram monocráticas, e somente 154. 265 x 1000 1 x 1000. Súmulas. ref. Sumulas Penais STJ 2014. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. ). DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 411-RS; AGA n. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra. Reclusão. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 962/STF. 2. Súmula 300. demais alegaÇÕes. 545-STJ. (HC 229. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 265-STJ. Súmula 503. "3. N. REVISÃO EM PARTE. De modo semelhante, o art. 1. (*) Recurso representativo da controvérsia. Ir. Comece já . Observação. Súmula. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. Súmula 184. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. SÚMULA 250. 1 súmula encontrada com: (527). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula: 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. Súmulas. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. 0000. sÚmula 468 265 sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271 sÚmula 479 272 sÚmula 480 272 sÚmula 481 273 sÚmula 482 273 sÚmula 483 274 sÚmula 484 274 sÚmula 485 275 sÚmula 486 275. 306. 265 do STJ (HC 381. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. Súmulas. O enunciado procura estabelecer o requisito de observância do contraditório quando da determinação de regresso em. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em. A alternativa D está incorreta. (. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo. Ir. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 966/SC, relator. 494⁄1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmulas. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. 2. Súmulas organizadas por ramos do direito. Critério de pesquisa: Acórdãos. 5. 112-115, pela denegação da ordem, porquanto a medida imposta fundamentou-se na(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Precedentes. 28, § 9º, da Lei n. Súmula 616. acórdão à fl . 11. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. Súmula 265 “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.